Legislação Sobre Geradores Eólicos Domesticos

[Sinix]

Olá,
Estive a procurar no google mas não encontrei nenhum site, seja governo ou câmara municipal, onde concretamente descreve as leis sobre geradores eólicos domésticos. Visto que pretendo instalar um gerador, onde posso consultar as leis? Existe sequer leis sobre a matéria?

Se alguém poder iluminar-me sobre esta matéria, ficaria muito grato. E pelo que percebi também será de interesse do fórum, visto que não encontrei tópico concreto sobre a matéria.

Obrigado